STFRHC 277.478 AgR
Condenação transitada em julgado e reafirmada em revisão criminal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Condenação transitada em julgado e reafirmada em revisão criminal
- Pretensão de absolvição pela alegada retratação da vítima sobrevivente
- Incabível reexame de fatos e provas
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. DECLARAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.