Vício

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da apelação assume caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese não compreendida na competência do Tribunal, que limita a revisão criminal aos próprios julgados.

3. A concessão de ordem de ofício exige teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verificou. A providência é prerrogativa do órgão julgador e não configura direito subjetivo da parte.

4. A pretensão de controle da dosimetria, com enfoque na continuidade delitiva e na fração de aumento, demanda reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.

7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes.

8. Embargos de declaração rejeitados.