Princípio da dialeticidade: decisão denegatória de admissibilidade com dispositivo único

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (EAREsp 746.775/PR). NÃO CONHECIMENTO.

1. O acórdão recorrido, em ação civil pública por danos ambientais, manteve a condenação por responsabilidade objetiva (teoria do risco integral) e reconheceu a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária e a caracterização de danos morais coletivos in re ipsa. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, se conhecido, por seu desprovimento, destacando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a suficiência da fundamentação do acórdão.

2. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de inexistência de vício de fundamentação (art. 489 do CPC) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de vícios de fundamentação no acórdão recorrido, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, cujo teor é: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

4. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Precedente: EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, segundo o qual: "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal (...). Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.".

5. Ilustrativamente, no mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.