Limitação da condenação: estimativa de valores indicados na inicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ESTIMATIVA DE VALORES INDICADOS NA INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual, nos casos de rito ordinário, os valores pleiteados na inicial são sempre considerados meramente estimativos. Desse modo, a condenação não está limitada aos montantes indicados na petição inicial. II. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência jurídica, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.