Servidor público: cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto pelos ora Agravados de decisão interlocutória que determinou a compensação de valores recebidos em outras ações judiciais, argumentando que tal compensação não é razoável e deve ser feita em ação própria, conforme jurisprudência do TRF4. Além disso, pedem a aplicação do percentual de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determinado no título executivo e acordado na liquidação consensual, para evitar violação à coisa julgada.

2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso, para manter a taxa de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme acordo judicial homologado, em respeito a coisa julgada.

3. Nesta Corte, decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso em exame, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem foi consolidado com fundamento em transação judicial firmada entre as partes, o que vedado o seu reexame, na via do especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. A parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos, relativos aos óbices de conhecimento do recurso, que nortearam a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida.

6. Agravo interno não provido.