Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se quando o julgador, devidamente instado por embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questão fático-probatória essencial para o deslinde da controvérsia, em inobservância ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, IX, da Constituição. No caso dos autos, o Regional limitou-se a não conhecer do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema, sob o fundamento de ausência de interesse recursal em virtude do recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo e a tecer considerações sob outras perspectivas. Ademais, embora tenha consignado, no julgamento dos embargos de declaração, que todas as questões foram devidamente apreciadas, o órgão julgador não teceu qualquer fundamentação a respeito da juntada do certificado CEBAS e da renovação do pedido de enquadramento como entidade filantrópica . Embora a jurisprudência desta Corte se incline no sentido de que a mera apresentação do referido certificado não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica para fins da isenção legal, tampouco supre a necessidade de prova inequívoca da hipossuficiência econômica, até a presente data não há julgamento do Tema 201 do TST que estabelecerá se "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?" . Assim, diante da possibilidade de alteração na jurisprudência em favor da reclamada, torna-se necessária a manifestação acerca da referida documentação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. Prejudicada a análise do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista da parte e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.