Horas extras: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE ATIVAÇÃO EM CAMPO. SÚMULA Nº 264 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do "adicional de ativação de campo" e determinou a sua integração na base de cálculo das horas extraordinárias. Entendeu que a previsão expressa da norma coletiva, que veda a incorporação dessas parcelas ao salário, significa tão somente que elas não se integram de forma definitiva ao contrato de trabalho, não possuindo o condão de afastar a sua natureza jurídica salarial. Assim, a integração do referido adicional à base de cálculo das horas extras encontra-se em consonância com a Súmula 264 do TST. Julgados. Agravo conhecido e não provido.