Princípio da dialeticidade: impugnação genérica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. ADVERTÊNCIA SOBRE CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado - entre premissas e conclusões da própria decisão -, conforme orientação consolidada. No caso, não há antagonismo entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual inexiste o vício de contradição.

2. O acórdão enfrentou o ponto nuclear ao consignar que não houve ataque específico à aplicação da Súmula 83/STJ, que exigia demonstração de distinguishing ou mudança de orientação jurisprudencial, registrando que o recorrente se limitou a sustentar a retroatividade do acordo de não persecução penal, sem demonstrar distinção concreta dos precedentes e sem comprovar alteração na jurisprudência desta Corte. Logo, não há omissão, pois foi apresentada motivação suficiente sobre a ausência de impugnação específica, afastando a alegada omissão.

3. A orientação com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal admite decisões não analíticas, desde que dotadas de fundamentos suficientes para o desate da controvérsia, circunstância verificada no acórdão embargado.

4. No caso, portanto, houve devido e suficiente enfrentamento do ponto controvertido, com fundamentação suficiente, não se confundindo discordância da conclusão com omissão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

5. Embargos de declaração rejeitados.