STFRE 1.554.088 AgR
Servidor público: vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni)
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Administrativo
- Direito Imobiliário
- Servidor público
- Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni)
- Incorporação de quintos
- Medida provisória n. 2.226-45/201
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI N. 9.614/1998. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.226-45/201. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS NO TEMPO APROPRIADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I — Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos têm direito ao recebimento de parcelas atrasadas referentes a quintos reconhecidos administrativamente, porém não quitadas no momento oportuno.
II — Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.