Mera reiteração e complementação das teses defensivas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA EM QUAIS TRECHOS DO RECURSO ANTERIOR TERIA SIDO REALIZADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE. MERA REITERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental interposto contra Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. A Decisão agravada assentou que a Defesa não indicou precisamente as premissas fáticas imutáveis estabelecidas pelo acórdão recorrido nem demonstrou de que forma as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravo Regimental satisfaz o princípio da dialeticidade quando sustenta que o Agravo em Recurso Especial teria impugnado suficientemente a Súmula 7/STJ, mas não identifica objetivamente os trechos da peça anterior nos quais teria sido realizado o necessário confronto com as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, demonstrando concretamente o erro de fato ou de direito que lhes atribui.

4. A Decisão agravada concluiu que o Agravo em Recurso Especial não realizou impugnação específica da Súmula 7/STJ, pois se limitou a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, sem indicar as premissas fáticas imutáveis que permitiriam a solução jurídica da controvérsia.

5. O Agravo Regimental não demonstra objetivamente em quais trechos do Agravo em Recurso Especial teria sido cumprido esse ônus argumentativo, limitando-se a reiterar a distinção entre reexame e revaloração das provas e a desenvolver a tese de crime impossível.

6. A complementação, em Agravo Regimental, da fundamentação deficiente do Agravo em Recurso Especial não sana o vício anteriormente verificado, diante da preclusão consumativa.

7. A repetição ou complementação das teses defensivas, sem enfrentamento concreto da razão determinante do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo Regimental não conhecido.