STFHC 275.443 AgR
Inquérito em apuração: nulidade que não dispensa demonstração de prejuízo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inquérito em apuração
- Nulidade que não dispensa demonstração de prejuízo
- Altos valores em espécie sem comprovação da origem
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ABORDADO COM MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS EM ESPÉCIE, EM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA SOB ESCOLTA E COM APARATO SEMELHANTE AO DE VIATURA POLICIAL. INQUÉRITO EM APURAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE QUE NÃO DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. TEMA 1.185 DA REPERCUSSÃO GERAL: PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS DECLARAÇÕES DO PACIENTE (COMO INVESTIGADO OU COMO TESTEMUNHA). ALTOS VALORES EM ESPÉCIE SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.