Resultados nas fontes do Direito
- Tema 69 do STFPrecedente qualificadoO ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
- Tema 69 do STJPrecedente qualificadoDevida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.
- Tema 69 do TSTPrecedente qualificadoA função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.