Repercussão geral e repetitivos
STJTema 69 · REsp 1.003.955/RS
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Relatoria: min. Eliana Calmon
Tese
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.
Andamento
- Afetado3 de setembro de 2008
- Mérito julgado12 de agosto de 2009
- Acórdão publicado27 de novembro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre os juros remuneratórios
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.