O salário pode ser penhorado para pagar dívida, decide o STJ

O STJ decidiu manter a penhora de 30% sobre o salário do devedor de dívida não alimentar.

A decisão do STJ abre uma trilha para os credores em geral, já que autoriza a penhora de salário, outrora, impossível.

Um policial civil do Estado de Goiás teve seu recurso negado pela Terceira Turma do STJ, mantendo-se a penhora de 30% do seu salário, para pagar uma dívida que não foi gerada pelo inadimplemento de pensão alimentícia.

O artigo 649 do CPC/1973 imprimia impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, entretanto, o Tribunal de Justiça de Goiás tornou a regra maleável autorizando a penhora de 30% do salário do recorrente, sob o argumento de que esse percentual do salário penhorado não comprometeria o sustento do devedor, o qual teria sua sobrevivência garantida com o mínimo indispensável.

Segundo a relatora do acórdão, ministra Nancy Andrighi, a flexibilização do que estabelece o artigo 649/1973 é uma construção jurisprudencial, devendo o julgador fazer uma análise em cada caso, se o percentual penhorado preserva a subsistência do devedor sem comprometimento do mínimo necessário a sua sobrevivência e da sua família.

A ministra registrou no acórdão o seguinte: “A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”.

Ainda aduziu a ministra, que devem ser observados em cada caso, dois princípios, o da dignidade da pessoa humana e o da satisfação executiva, à luz das provas constantes nos processos.

Os advogados e advogadas devem observar que o STJ é impedido de analisar as provas dos autos em sede de recurso, com base na Súmula – 07 da própria Casa de Justiça, portanto, a matéria deve ser bem posta nos autos no juízo de piso, já que a discussão sobre o percentual do salário a ser penhorado do endividado será praticamente inviável em sede de Recurso Especial.

No caso dos autos, o policial percebia R$ 3.600,00 e mensalmente era subtraída a importância de R$ 1.100,00 para pagar uma pensão alimentícia a uma filha, além de ter demonstrado que tinha despesas com o financiamento de um veículo e de um imóvel, sem contar com o pagamento mensal do plano de saúde.

De acordo com o recorrente só lhe restava para sobrevivência a importância de R$ 1.000,00.

O Tribunal de Justiça de Goiás ao analisar as provas entendeu que o policial civil não comprovou todas as despesas, motivando a penhora de parte do seu salário, já que não houve comprovação da impenhorabilidade nos termos da lei.

(Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).

Publicado em 30 de dezembro de 2017

Perguntas Relacionadas

Confira as vantagens

Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diáros da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro