Porte de Arma liberado para todos os maiores de idade, foi o voto do relator da CCJ do Senado

O Estatuto do Desarmamento será totalmente revogado.

O relatório sobre a liberação total para o porte de armas foi entregue à CCJ – Comissão de Cidadania e Justiça, com o voto do relator pela aprovaçãoo na íntegra do projeto, o qual libera totalmente o porte de armas no Brasil.

O PLS 378/2017 põe por terra totalmente o Estatuto do Desarmamento, já que revoga as proibições contidas no referido Estatuto.

Evidentemente que há regras para ser beneficiário do porte de armas, e uma delas é ser maior de idade, deve também o aspirante ao documento ser apto psicologicamente, ter bons antecedentes e terá que demonstrar ter capacidade técnica para a utilização da arma de fogo.

Deverá o cidadão apresentar um laudo psicológico assinado por um psicólogo credenciado. Terá também que apresentar uma certidão negativa criminal, atestando os bons antecedentes.

O aspirante ao uso de uma arma de fogo terá que participar de um curso de tiro, o qual deverá emitir um certificado do aludido curso, assinado por um instrutor.

O Estatudo do Desarmamento em vigor proíbe o cidadão de andar armado, sendo liberado o porte de armas apenas para funcionários públicos e seguranças privados em serviço.

Há também a possibilidade de moradores da área rural utilizarem arma de fogo, desde que comprovem a necessidade de possuí-la, neste caso tem que ter mais de vinte e cinco anos, além de ter que apresentar certidão negativa criminal e atender aos requisitos psicológicos.

Uma alteração substancial no Estatudo do Desarmamento é o aumento do prazo de validade dos portes de armas, passando de três para dez anos.

Atualmente o Estatuto do Desarmamento, que está em vigor desde 2003, vem sendo criticado por diversos segmentos da sociedade brasileira, que só assiste aos bandidos fortemente armados roubarem os cidadãos indefesos e desarmados.

Os dados informam que o desarmamento da população de nada serviu para reduzir a criminalidade no Brasil, já que em 2016 ocorreram mais de 61 mil mortes violentas intencionais.

As famílias enlutadas em razão das mortes em assaltos somam 2.703 pessoas assassinadas, geralmente sem esboçar qualquer reação.

Somam-se as estatísticas alarmantes nada menos que 50 mil mulheres estupradas, normalmente sem qualquer possibilidade de defesa, já que foram desarmadas pela política do governo federal com a imposição da Lei do Desarmamento.

Um argumento muito forte para a aprovação do porte de arma para todos é o fato de que o trânsito mata 50 mil pessoas por ano no país, e nem por isso as pessoas são proibidas de dirigir.

As armas serão para as pessoas de bem, já que não terão acesso ao porte de armas aqueles que não cumprirem a rigor os pré-requisitos legais para à aquisição do documento.

Matéria escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro, com base em matéria da Agência do Senado).

Publicado em 10 de Novembro de 2017
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