Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Súmulas

STJSúmula 429

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.