Súmulas
STFSúmula 709
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Súmula
Precedentes da súmula
16
DEZ 2014
STF
20
AGO 2013
STF
STFSúmula 709
16
DEZ 2014
STF
20
AGO 2013
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.