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STFSúmula 702

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Súmula

Precedentes da súmula

06
OUT 2015
STF
AP 933 QO
18
JUN 2012
STF
ACO 1.614

Fontes ligadas

Súmula 703 do STFSúmulaA extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.

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