Súmulas
STFSúmula 667
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Súmula
Precedentes da súmula
12
MAI 2010
STF
STFSúmula 667
12
MAI 2010
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.