Súmulas
STFSúmula 665
É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989.
Súmula
Precedentes da súmula
31
MAI 2016
18
MAI 2010
- ADI 453
STFSúmula 665
31
MAI 2016
18
MAI 2010
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