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STFSúmula 496

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.

Súmula

Precedentes da súmula

16
DEZ 2014
STF
RE 799.944 AgR

Fontes ligadas

Súmula 703 do STFSúmulaA extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.

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