Súmulas
STFSúmula 489
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
Súmula
Precedentes da súmula
08
JUN 1999
STF
STFSúmula 489
08
JUN 1999
STF
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