Súmulas
STFSúmula 393
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
Súmula
Precedentes da súmula
07
MAI 1996
STF
05
ABR 2011
STF
16
MAR 2010
STF
STFSúmula 393
07
MAI 1996
STF
05
ABR 2011
STF
16
MAR 2010
STF
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