Súmulas
STFSúmula 360
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Súmula
Precedentes da súmula
05
FEV 2015
STF
STFSúmula 360
05
FEV 2015
STF
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