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STFSúmula 303

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.

Súmula

Precedentes da súmula

03
JUN 1983
STF
RE 81.837

Fontes ligadas

Súmula 468 do STFSúmulaApós a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

Observações

Vide Súmula 468. Data de aprovação: 13-12-1963

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