Súmulas
STFSúmula 104
Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.
Súmula
Precedentes da súmula
03
JUN 1983
STF
STFSúmula 104
03
JUN 1983
STF
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