Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 7 · IRR-69700-28.2008.5.04.0008
Tema 7 do TST
Relatoria: min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
Tese
Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2017
- Trânsito em julgado
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado