TSTTema 47 · IncJulgRREmbRep-0001058-29.2020.5.12.0050

I – São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas? II – A prestação de serviços a operadores portuários distintos interfere na obrigação de observância do intervalo interjornadas e no direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua inobservância? III – Em quais hipóteses é válida a flexibilização do intervalo interjornadas do trabalhador portuário avulso diante de situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.719/1998?

Relatoria: min. Morgana de Almeida