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Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 313 · IncJulgRREmbRep-0000766-12.2023.5.05.0122

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST)

Relatoria: min. Mauricio Godinho Delgado

Sem tese firmadaAguardando julgamento Direito do Trabalho

Andamento

  1. Afetado15 de setembro de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

Movimentos no tribunal

Concluso ao Relator em 7/10/2025

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