Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 178 · RR-0020001-65.2022.5.04.0012
Tema 178 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado