Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 166 · RR-0000657-98.2013.5.05.0008
Tema 166 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias.
Andamento
- Acórdão publicado4 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado