Repercussão geral e repetitivos
STJTema 933 · REsp 1.378.053/RS
Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.
Relatoria: min. Nefi Cordeiro
Tese
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Andamento
- Afetado24 de junho de 2015
- Mérito julgado10 de agosto de 2016
- Acórdão publicado15 de agosto de 2016
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.