Repercussão geral e repetitivos
STJTema 903 · REsp 1.320.825/RJ
Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.
Relatoria: min. Marga Tessler (juíza Federal Convocada do Trf 4ª Região)
Tese
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Andamento
- Afetado6 de novembro de 2014
- Mérito julgado10 de agosto de 2016
- Acórdão publicado17 de agosto de 2016
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).