Repercussão geral e repetitivos
STJTema 894 · REsp 1.470.720/RS
Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Tese
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.
Andamento
- Afetado18 de agosto de 2014
- Mérito julgado10 de dezembro de 2014
- Acórdão publicado18 de dezembro de 2014
- Trânsito em julgado
Casos-paradigma
- REsp 1.470.720/RS
- REsp 1.470.720/RS
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.