Repercussão geral e repetitivos
STJTema 892 · REsp 1.478.439/RS
Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Tese
Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
Andamento
- Afetado5 de setembro de 2014
- Mérito julgado25 de março de 2015
- Acórdão publicado27 de março de 2015
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator. Diversidade entre o tema 817 e 892: delimitação do período (1995 a 1999).