Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.

Cancelado

Afetação cancelada em razão da perda de objeto do tema, "diante da entrada em vigor da Lei 12.015/09, a qual tratou do estupro e do atentado violento ao pudor no mesmo artigo do Código Penal (213), denominando ambos, inclusive, apenas de estupro."