Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.

Andamento

1. Afetado8 de setembro de 2008
2. Mérito julgado12 de novembro de 2008
3. Acórdão publicado9 de fevereiro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 356 do STJSúmulaSúmula relacionadaÉ legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
• Tema 35 do STFSem tese de méritoRepercussão gerala) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.

Referência legislativa

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.