Repercussão geral e repetitivos
STJTema 763 · REsp 1.028.414/DF
Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.
Relatoria: min. Luiz Fux
Cancelado Direito Tributário
Cancelado
Afetação cancelada em razão da existência de questão prejudicial sobrestada.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.