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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 728 · REsp 1.400.287/RS

Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Precedente qualificadoTese firmada Direito Tributário

Tese

As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.

Andamento

Afetado14 de fevereiro de 2014
Mérito julgado22 de abril de 2015
Acórdão publicado3 de novembro de 2015
Trânsito em julgado

Fontes ligadas

Súmula 584 do STJSúmulaSúmula originadaAs sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Observações

Processo destacado de ofício pelo relator.

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