Repercussão geral e repetitivos
STJTema 723 · REsp 1.391.198/RS
Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Tese
A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Andamento
- Afetado3 de fevereiro de 2014
- Mérito julgado13 de agosto de 2014
- Acórdão publicado2 de setembro de 2014
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 715 do STFSem tese de méritoRepercussão geralLimites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
- Tema 1451 do STJSem tese firmadaDefinir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.
- 8 decisões citam Tema 723 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Processo destacado de ofício pelo relator.