Discussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.

Cancelado

Por posssível inobservância do disposto no art. 480 e 481 do CPC e para evitar que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.736/1979 em sede recurso repetitivo "possa criar celeuma a respeito dos seus reais efeitos, justifica-se o cancelamento da afetação deste recurso à Col. Primeira Seção, ainda que inicialmente admitido o processamento segundo o regime do art. 543-C do CPC."