Repercussão geral e repetitivos
STJTema 675 · REsp 1.361.811/RS
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.
Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Andamento
- Afetado4 de junho de 2013
- Mérito julgado4 de março de 2015
- Acórdão publicado6 de maio de 2015
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.