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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 642 · REsp 1.354.908/SP

Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Precedente qualificadoTese firmada Direito Previdenciário

Tese

O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.

Andamento

  1. Afetado2 de maio de 2013
  2. Mérito julgado9 de setembro de 2015
  3. Acórdão publicado10 de fevereiro de 2016
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

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