Repercussão geral e repetitivos
STJTema 624 · REsp 1.353.111/RS
Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Tese
As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.
Andamento
- Afetado7 de março de 2013
- Mérito julgado23 de setembro de 2015
- Acórdão publicado18 de dezembro de 2015
- Trânsito em julgado
Observações
- Processo destacado pelo relator.