Repercussão geral e repetitivos
STJTema 579 · REsp 1.305.472/RN
Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.
Relatoria: min. Arnaldo Esteves Lima
Cancelado Processo Civil
Cancelado
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Discussão quanto à aplicação do disposto no art. 730, II, do CPC. Tema cancelado por determinação da ministra Regina Helena Costa (sucessora de acervo), Ofício n. 5/2018 - GMRHC, nos seguintes termos: "[...] tendo em vista o julgamento do Tema 831/STF (RE 889173 RG, Rel. Luiz Fux, julgado em 07/08/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe 17/08/2015)".
Fontes ligadas
- Tema 831 do STFPrecedente qualificadoO pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
- 1 decisão cita Tema 579 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.