Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.

Andamento

1. Afetado1 de agosto de 2012
2. Mérito julgado4 de fevereiro de 2013
3. Acórdão publicado14 de fevereiro de 2013
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 531 do STJSúmulaSúmula originadaEm ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
• 9 decisões citam Tema 564 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).