Repercussão geral e repetitivos
STJTema 538 · REsp 1.257.665/PE
Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
Relatoria: min. Herman Benjamin
Tese
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.
Andamento
- Afetado1 de março de 2012
- Mérito julgado8 de outubro de 2014
- Acórdão publicado17 de setembro de 2015
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- REsp 1.257.665/PE
- REsp 1.257.665/PE
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.