Repercussão geral e repetitivos
STJTema 512 · REsp 1.177.973/DF
Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Relatoria: min. Raul Araújo
Tese
A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda."
Andamento
- Afetado29 de agosto de 2011
- Mérito julgado14 de novembro de 2012
- Acórdão publicado28 de novembro de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).