Repercussão geral e repetitivos
STJTema 511 · REsp 1.177.973/DF
Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Relatoria: min. Raul Araújo
Tese
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Andamento
- Afetado29 de agosto de 2011
- Mérito julgado14 de novembro de 2012
- Acórdão publicado28 de novembro de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Súmula 289 do STJSúmulaSúmula relacionadaA restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
- Tema 174 do STFSem tese de méritoRepercussão geralÍndice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
- 3 decisões citam Tema 511 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Referência legislativa
Súmula 289/STJ - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).