Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.

Andamento

1. Afetado29 de agosto de 2011
2. Mérito julgado9 de novembro de 2011
3. Acórdão publicado18 de novembro de 2011
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 509 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. As sentenças que, no âmbito de ação declaratória, reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia possuem eficácia executiva, sendo cabível promover-lhe o cumprimento nos próprios autos.